terça-feira, 9 de dezembro de 2008

O que será que esse Goovernador pensa da vida?
O governador Sergio Cabral enviou para a ALERJ um Projeto de Emenda Constitucional (PEC Nº 3), cujo conteúdo simplesmente detonava o Regime Jurídico Único do servidor, porque acabava com a obrigatoriedade de concursos para ingresso no serviço público estadual. Além disso, prejudicaria os servidores inativos e pensionistas porque os novos contratos seriam pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), determinando que os descontos para a previdência seriam para o INSS e, com isso, o RIOPREVIDÊNCIA iria se descapitalizando até chegar ao ponto do ex-IPERJ, quando a sua receita de contribuições não cobria as despesas com as pensões, as aposentadorias de seus próprios servidores e o pagamento dos direitos elencados na sua lei orgânica, a famosa e extinta Lei Nº 285 de 03 de dezembro de 1979. Graças a Deus conseguimos sensibilizar aslideranças dos servidores estaduais queos convocaram e tendo enchido as galerias da ALERJ, impediram que o tal PEC Nº 3 fosse votado. Retiraram-no da pauta reconhecendo a sua inconstitucionalidade haja vista que na Constituição Federal de 05/10/88, o Regime Jurídico Único continua a vigorar, portanto nenhum Estado pode modificar essepreceito ao seu bel prazer, só se acontecer primeiro na esfera federal. Acreditamo que mais dia menos dia isso vá acontecer porque em 2010 terminam asgestões dosgovernos federal e estaduais e como irão acomodar seus correligionários, os deixarão no desemprego? Muita gente que conheço está muito preocupada com essa possibilidade porque só conseguiu trabalhar depois que LULA foi eleito, por isso acho que essa modificação na CF tem grande possibilidade de acontecer. Quanto ao Estado vislumbro a mesma coisa e cito por exemplo o pessoal extraquadros do RIOPREVIDÊNCIA, pois naquele Projeto há um artigo, que chamanmos de "bacalhau", que possibilita aquele servidor que está há mais de cinco anos à disposição de determinado órgão, passar a fazer parte de seu Quadro de Pessoal, automaticamente, sem prestar concurso público.

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